RBAC 100: o que muda para quem contrata serviço com drone

O RBAC 100 é o novo regulamento da ANAC para drones, publicado em junho de 2026 no lugar do antigo RBAC-E 94. Entre as novas regras para drones 2026, a mudança prática para quem contrata é simples: a responsabilidade de voar dentro da regra continua sendo da empresa de drone, mas quem contrata passa a ter mais itens para conferir antes de liberar o voo em obra, condomínio ou hotel. Quem procura filmagem com drone em São Paulo para a sua empresa vai encontrar abaixo o que mudou, o que já vale hoje e um checklist de documentos para pedir ao fornecedor.

O ponto que mais pede atenção agora é o exame teórico do piloto: a dispensa termina em 31 de dezembro de 2026. A partir de 2027, piloto sem aprovação no exame da ANAC está fora da regra.

O que é o RBAC 100 e o que ele substituiu

O Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100 foi aprovado pela Resolução ANAC nº 805, publicada no Diário Oficial em 16 de junho de 2026, "em substituição integral" ao RBAC-E 94. A resolução entrou em vigor na data da publicação. O texto completo do RBAC 100 está disponível na biblioteca da ANAC.

A grande mudança de lógica é que as operações deixam de ser classificadas apenas pelo peso do equipamento e passam a ser classificadas pelo risco da operação.

Categoria aberta e específica: em qual o seu voo se encaixa

O RBAC 100 divide as operações em três categorias: aberta, específica e certificada. Para filmagem institucional, acompanhamento de obra com drone e inspeção com drone, quase tudo cai nas duas primeiras.

A categoria aberta, pelo item 100.5 do regulamento, vale para drone de até 25 kg, operando com linha de visada visual (VLOS ou EVLOS, quando há observador), até 120 metros acima do solo e em área distante de terceiros. O regulamento fixa que a distância de pessoas não envolvidas e que não concordaram com a operação nunca pode ser menor que 30 metros na horizontal, salvo quando existe uma barreira física adequada. O resumo do Ministério de Portos e Aeroportos explica essas condições em linguagem mais simples.

Quando algum desses requisitos não é atendido, a operação vai para a categoria específica. Ali, o operador precisa seguir um cenário padrão definido pela ANAC ou obter uma autorização operacional depois de uma avaliação de risco. A categoria certificada fica para operações de risco alto, como o transporte de certos artigos perigosos.

Na prática, para quem contrata: se o voo vai passar a menos de 30 metros de pessoas que não fazem parte da equipe, como pedestres, moradores ou hóspedes, pergunte ao fornecedor como ele vai isolar a área ou qual autorização cobre aquele cenário.

Exame da ANAC para piloto de drone: o prazo de 31 de dezembro

O item 100.13(b) do RBAC 100 diz que todo piloto remoto deve ter sido aprovado em exame de conhecimento teórico da ANAC. A Resolução nº 805 dispensou esse requisito até 31 de dezembro de 2026. Ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2027 o exame passa a ser exigido de todos os pilotos.

A capacitação e a prova são feitas on-line, no Portal de Capacitação da ANAC. Órgãos públicos já estão cobrando o prazo dos próprios operadores, como mostra o aviso da Agência Nacional de Mineração aos seus servidores.

Para quem contrata, a recomendação é pedir o comprovante de aprovação do piloto que vai de fato voar no seu projeto, e não só da empresa.

ICA 100-40: autorização no SARPAS para todo voo

O RBAC 100 é da ANAC, que cuida da aeronave e do piloto. O uso do espaço aéreo é regulado pelo DECEA, órgão do Comando da Aeronáutica, pela ICA 100-40. A nova edição foi aprovada pela Portaria DECEA nº 2094/DNOR8, de 18 de março de 2026, e passou a valer em 1º de julho de 2026. A publicação oficial da ICA 100-40 está no portal do DECEA.

A principal novidade é que todo drone precisa de autorização prévia no SARPAS, o sistema do DECEA, inclusive os modelos de até 250 g, que antes tinham tratamento diferenciado. A autorização é pedida para cada operação, com local, altura e horário. O portal de drones do DECEA reúne as orientações.

Na prática, um fornecedor sério consegue mostrar, antes do dia do voo, a autorização emitida para aquele endereço e aquela janela de horário.

Seguro para drone e homologação ANATEL

O item 100.37(a) do RBAC 100 determina que todas as operações sob o regulamento tenham seguro com cobertura de danos a terceiros. As exceções são operações de entidades controladas pelo Estado e algumas aplicações agrícolas sobre áreas desabitadas. Para uma empresa contratada para filmar uma obra ou um hotel, o seguro é obrigatório.

Outro ponto é a ANATEL. Drones usam radiofrequência no controle e na transmissão de imagem, por isso o equipamento precisa ser homologado. A ANATEL explica como funciona a homologação no seu site.

Além disso, o RBAC 100 exige que toda aeronave seja cadastrada na ANAC e vinculada a uma pessoa (item 100.301). O cadastro, feito no SISANT, vale por 24 meses e precisa ser revalidado.

Checklist: o que pedir à empresa antes de contratar o voo

Para construtora, síndico, administradora ou hotel, este é o conjunto mínimo de documentos para pedir por escrito antes de confirmar a data:

1. Cadastro do drone na ANAC (SISANT) dentro da validade, com o número de identificação de cada equipamento que vai voar.
2. Comprovante de aprovação do piloto no exame teórico da ANAC, obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2027.
3. Autorização do SARPAS para o voo, com endereço, altura e horário compatíveis com o combinado.
4. Apólice de seguro com cobertura de danos a terceiros vigente na data da operação.
5. Homologação ANATEL do modelo de drone usado.
6. Autorização operacional da ANAC, quando a operação estiver na categoria específica.
7. Plano de segurança do voo: local de decolagem, área isolada, distância de pessoas e plano para tempo ruim.

Se o serviço envolve inspeção de fachada ou telhado, lembre que a empresa de drone faz a captação de imagem. O laudo técnico é do engenheiro ou arquiteto contratado por você, com a respectiva ART registrada no CREA-SP ou RRT. Explicamos essa divisão no post sobre quanto custa inspeção de fachada com drone. Em obra, o mesmo cuidado vale para o relatório visual de obra com drone, feito a cada etapa ou na frequência que a construtora escolher.

Como a Upview trabalha com as novas regras

A Upview opera drones desde 2023 em projetos para fundos imobiliários, construtoras, hotéis e para o Exército Brasileiro, no CPOR/SP. Cada voo é planejado dentro das regras da ANAC e do DECEA, e a documentação da operação pode ser conferida pelo cliente antes da data marcada.

Se você precisa contratar um voo e quer conferir a documentação antes, fale com a gente no WhatsApp ou pela página de contato. Montamos o planejamento com você e explicamos em qual categoria a sua operação se encaixa.

Perguntas frequentes

O RBAC 100 substituiu o RBAC-E 94?

Sim. A Resolução ANAC nº 805, publicada em 16 de junho de 2026, aprovou o RBAC 100 em substituição integral ao RBAC-E 94. Os atos já emitidos pela ANAC com base na regra antiga continuam válidos até serem revogados, e há prazo de transição de até dois anos para algumas operações.

A partir de quando o piloto precisa ter passado no exame da ANAC?

A partir de 1º de janeiro de 2027. A Resolução nº 805 dispensou o requisito do exame teórico até 31 de dezembro de 2026. A prova é feita on-line no Portal de Capacitação da ANAC.

Drone com menos de 250 g ainda precisa de autorização no SARPAS?

Sim. O RBAC 100 não se aplica a drones de até 250 g voando em linha de visada até 120 metros, mas a ICA 100-40 do DECEA, em vigor desde 1º de julho de 2026, exige autorização prévia no SARPAS para todos os drones. São regras de órgãos diferentes, e as duas precisam ser cumpridas.

Quais documentos pedir à empresa antes de contratar o voo?

Cadastro do drone na ANAC, aprovação do piloto no exame teórico, autorização do SARPAS para o voo, seguro de danos a terceiros e homologação ANATEL do equipamento. Se a operação estiver na categoria específica, peça também a autorização operacional da ANAC.

Voo noturno ou sobre pessoas exige autorização especial?

Voo a menos de 30 metros de pessoas não envolvidas e que não concordaram com a operação sai da categoria aberta e passa para a específica, que exige cenário padrão ou autorização operacional da ANAC, salvo quando há barreira física adequada. Para voo noturno, o RBAC 100 prevê requisitos como luzes de navegação na categoria específica, e a autorização do SARPAS precisa cobrir o horário pedido. Peça ao fornecedor a documentação que cobre exatamente o horário e o local do seu voo.